Novo limite do MEI em 2027: R$ 110 mil e o que muda

A Lei Complementar nº 238, publicada em 21 de outubro de 2026, trouxe mudanças importantes para quem é microempreendedor individual (MEI) ou pretende abrir um CNPJ. A principal novidade é o aumento gradual do limite de faturamento do MEI: R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028.

Mas atenção: o limite de R$ 81 mil continua valendo durante 2026. Entenda as novas regras, o que muda na contratação de funcionários e quando é importante procurar orientação contábil.

Qual será o novo limite de faturamento do MEI em 2027?

A nova legislação estabelece os seguintes limites de receita bruta anual:

Os novos valores foram previstos pela Lei Complementar nº 238/2026. A aplicação da ampliação está vinculada às condições orçamentárias estabelecidas no artigo 3º da norma, por isso vale acompanhar a regulamentação e as orientações oficiais antes de tomar decisões.

Faturamento não é lucro. O limite considera a receita bruta da atividade, e não o dinheiro que sobra após o pagamento das despesas.

Quem abrir MEI no meio de 2027 terá direito aos R$ 110 mil completos?

Não. Para quem inicia as atividades durante o ano, existe um limite proporcional aos meses de funcionamento, contando como completo qualquer mês em que a empresa tenha iniciado suas atividades.

Em 2027, a lei estabelece R$ 9.166,67 por mês de atividade para o cálculo proporcional. Por exemplo, um MEI aberto em julho de 2027 terá, em princípio, seis meses considerados até dezembro. É importante observar o cálculo legal e as regras aplicáveis à data de abertura.

Em 2028, a referência proporcional prevista na norma passa a ser de R$ 11.666,67 por mês, conforme as disposições que produzem efeitos naquele ano.

O MEI poderá contratar dois funcionários?

A Lei Complementar nº 238/2026 também altera a disciplina de contratação e prevê a possibilidade de até dois empregados, observadas as condições legais, incluindo remuneração de pelo menos um salário mínimo ou o piso da categoria, quando aplicável.

Isso não autoriza o MEI a contratar dois empregados com base nas novas regras ainda em 2026. É necessário respeitar a data de produção de efeitos e verificar as exigências trabalhistas e tributárias antes da contratação.

A nova lei perdoa todas as dívidas do MEI?

Não. A lei prevê uma remissão de determinados créditos de titularidade da União, constituídos no âmbito das contribuições abrangidas pela norma, inscritos ou não em Dívida Ativa até 13 de outubro de 2026. Também estabelece condições para a manutenção e a formalização do benefício.

Entre os cuidados estão a regularidade dos recolhimentos posteriores e, nos casos aplicáveis, o requerimento e providências relativas a ações judiciais. Não significa que qualquer dívida, imposto ou multa do MEI foi automaticamente cancelado.

Quem possui débitos deve verificar a origem, o período e a situação de cada cobrança antes de interromper pagamentos ou solicitar medidas.

Vale a pena continuar no MEI ou mudar para microempresa?

A resposta depende do tipo de atividade, faturamento, contratação de funcionários e planos de crescimento.

O MEI pode ser uma alternativa simples para atividades permitidas e negócios que atendem aos critérios do regime. Já uma microempresa (ME) pode ser necessária ou mais adequada quando há sócios, atividade não permitida ao MEI, estrutura maior ou receita acima do limite aplicável.

Antes de escolher, compare:

• Atividade econômica (CNAE): nem toda profissão pode ser MEI.
• Faturamento previsto: avalie a receita ao longo do ano, e não apenas a média mensal.
• Funcionários e sócios: a estrutura do negócio interfere no enquadramento.
• Tributação: a opção pelo Simples Nacional e suas condições precisam de análise própria.
• Notas fiscais e obrigações: abrir um CNPJ não elimina as responsabilidades fiscais.

Um contador pode ajudar a comparar cenários e evitar desenquadramentos inesperados.

Como abrir empresa em Nova Granada (SP)?

Para quem pretende empreender em Nova Granada, São Paulo, a primeira etapa é definir a atividade, estimar o faturamento e verificar o enquadramento adequado.

Se o negócio não puder ser MEI, a abertura de empresa normalmente envolve consulta de viabilidade, registro, inscrição no CNPJ, definição tributária e licenciamento, conforme a atividade e as regras dos órgãos responsáveis. O procedimento é integrado pela Redesim, mas exigências específicas podem variar.

A Contabilidade Zevole atende empreendedores de Nova Granada e região com orientação na abertura de empresas, escolha do regime tributário e acompanhamento contábil após o início das atividades.

Perguntas frequentes sobre o MEI em 2027

O novo limite do MEI já vale em 2026?

Não. Durante 2026, o limite geral continua em R$ 81 mil por ano, com proporcionalidade para quem abriu o MEI durante o exercício.

Em 2027 o limite será R$ 110 mil ou R$ 140 mil?

O valor previsto para 2027 é R$ 110 mil. O limite de R$ 140 mil está previsto para produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2028, observadas as condições legais.

Quem ultrapassou o limite em 2026 está automaticamente regularizado?

Não. O aumento para exercícios futuros não elimina automaticamente as consequências de eventual excesso de faturamento em 2026. Cada situação exige análise das regras de desenquadramento.

Preciso de contador para abrir um MEI?

A formalização do MEI pode ser realizada pelo próprio empreendedor no Portal do Empreendedor. Ainda assim, a orientação contábil pode ser útil para escolher a atividade correta, entender obrigações e planejar uma futura migração para ME.

Conte com a Contabilidade Zevole

Quer abrir uma empresa, verificar seu enquadramento ou saber se compensa permanecer no MEI? A equipe da Contabilidade Zevole pode avaliar seu caso e ajudar você a começar com mais segurança.

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Fontes oficiais

• Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026 — texto legal
• Portal Redesim — abertura de CNPJ
• Portal do Empreendedor — perguntas frequentes sobre o MEI

Conteúdo informativo atualizado em 26 de outubro de 2026. A aplicação prática das regras depende da legislação, regulamentação e situação específica de cada empresa.